Estatuto Geral Dos Funcionários e Agentes Do Estado 2022 PDF

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Estatuto Geral Dos Funcionários e Agentes Do Estado 2022
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Estatuto Geral Dos Funcionários e Agentes Do Estado 2022

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Segundo Ana Comoana, ministra da Administração Estatal e Serviços Públicos, o executivo pretende adaptar a Lei n.º da República de 2018 que, por sua vez, introduziu um novo modelo de governação descentralizada e todo o pacote legislativo.

Estatuto Geral Dos Funcionários e Agentes Do Estado 2022 PDF – Destaques

Falando na abertura do Simpósio Consultivo Nacional sobre a Revisão do EGFAE, Comoana assegurou que ainda pretende adaptar o estatuto ao programa quinquenal do governo 2000-2024.

“Este simpósio corresponde à fase final de consultas sobre a proposta de alteração, cujo processo envolveu os níveis central, provincial e distrital. Neste alinhamento, pretendemos partilhar uma abordagem mais holística e paradigmática dessas reformas. , que se propõe a ser implementadas com vista ao desenvolvimento harmonioso, sustentável e integrado do Governo, no quadro da Gestão de Recursos Humanos da Administração Pública do Estado”, disse. Ministro.

Estatuto Geral dos funcionários e agentes do Estado vai ser revisto

Por sua vez, o representante do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Narjes Sidane, parceiro do governo na consultoria sobre a revisão da EGFAE, esteve à disposição para auxiliar o executivo na identificação de desafios e soluções adequadas aos agentes estatais e eficaz, eficiente e contribuir na prestação de serviços com qualidade.

“A recente reforma de descentralização em curso no país impôs um novo dinamismo ao funcionamento da administração pública, onde a condução das funções e competências dos funcionários e agentes do Estado deve ser assegurada a uma administração pública forte, para que possam ser capaz de responder com eficiência às necessidades de planejamento, coordenação, execução de atividades, programas e projetos”, acrescentou

Antinomia jurídica do acto de nomeação de directores provinciais nos órgãos de governação descentralizada em Moçambique

No ordenamento jurídico moçambicano, o artigo 3.º da Lei n.º 4/2019, juntamente com a Resolução n.º 18/2020 de 31 de Maio, as Normas de 26 de Maio, que visa regulamentar a nomeação dos directores provinciais. O órgão executivo de governança descentralizada gera antagonismo jurídico que, em primeiro lugar, dificulta qualificar a natureza jurídica daquele ato, seja ele administrativo ou político. A maior relevância da lei sobre várias crenças e princípios coloca a tarefa de nomear os directores provinciais no ordenamento jurídico moçambicano, na categoria de actos administrativos e não políticos.

A legislação em vigor a sujeita ao escrutínio prévio dos tribunais administrativos provinciais e da cidade de Maputo, por se tratar de uma função subjetiva e materialmente administrativa que gera despesas públicas. Porque, como acima referido, a rivalidade jurídica dos dois critérios potencialmente aplicáveis ​​serve na justificação do Acto de Nomeação dos Administradores Provinciais, as soluções incluem: i) Profissionais aprovados pela Resolução n.º 18/2020 de 26 de Maio Rejeição de habilitações, ou no ato de nomeações conexas pela administração pública (governadores provinciais), bem como no âmbito de fiscalização prévia pelos tribunais administrativos, por não cumprir o n.º 3 do artigo 48.º da Lei n.º 4/2019, de 31 de maio, sendo este, farto da culpa da ilegalidade, e; ii) a exclusão expressa no ordenamento jurídico nacional das referidas qualificações profissionais aprovadas pela Resolução n.º 7/2014 de 28 de fevereiro, conjugada com a competência estabelecida no artigo 227.º da Constituição da República de Moçambique e de 28 de fevereiro Lei 7/ Nº 1 do artigo 101 de 2014.

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