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Código de Defesa do Consumidor 2022 PDF

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Código de Defesa do Consumidor 2022 PDF Details
Código de Defesa do Consumidor 2022
PDF Name Código de Defesa do Consumidor 2022 PDF
No. of Pages 133
CategoryPortuguês | Portuguese
Source www2.senado.leg.br
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Código de Defesa do Consumidor 2022

Aqui neste post, vamos apresentar o Código de Defesa do Consumidor 2022 PDF. Lei nº. A Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, estabelece que todo estabelecimento comercial tenha ao menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor à disposição de seus clientes, a fim de sanar suas dúvidas sobre seus direitos no momento da compra.

Cada fornecedor tem o direito de escolher o melhor formato de CDC a ser exibido em suas instalações. O Procon-DF disponibiliza uma versão em PDF gratuita para impressão, basta clicar na imagem abaixo para imprimir ou grampear sua cópia para trabalhar de acordo com a lei.

Código de Defesa do Consumidor 2022 PDF – Visão geral

Este Código estabelece regras para a segurança dos consumidores, a ordem pública e o interesse social. Um consumidor é qualquer pessoa singular ou colectiva que adquira ou utilize um produto ou serviço como destinatário final.

Arte. 1 O presente Código estabelece normas para a segurança do consumidor, a ordem pública e o interesse social com referência ao art. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 das suas disposições transitórias.

Arte. 2 segundo consumidor é qualquer pessoa física ou jurídica que adquira ou use um produto ou serviço como destinatário final.

parágrafo único. O grupo de pessoas, ainda que incerto, que interveio nas relações de consumo equivale a um consumidor.

Arte. 3Terceiro fornecedor é qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como pessoas jurídicas que produzam, montem, fabriquem, fabriquem, convertam, importem, exportem, distribuam ou comercializem produtos ou prestação de serviços.

Arte. 4A Política Nacional de Relações de Consumo visa atender às necessidades dos consumidores, respeitando sua dignidade, saúde e segurança, protegendo seus interesses econômicos, melhorando sua qualidade de vida, bem como promovendo a transparência e a boa vontade nas relações de consumo. os seguintes princípios.

Arte. 5. Para a implementação da Política Nacional de Relações de Consumo, o Governo terá, entre outros, os seguintes instrumentos:

Arte. 6 Os direitos básicos do consumidor são:

Arte. 7 Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, do direito interno comum, de regulamentos emitidos por autoridades administrativas competentes, bem como de princípios gerais de direito das pessoas que recebem isto. , Analogia, Alfândegas e Equidade.

Arte. 8. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não podem constituir risco para a saúde ou segurança dos consumidores, salvo os que se considerem normais e previsíveis pela sua natureza e usufruto, os quais devem, em qualquer caso, ser fornecidos pelos fornecedores está vinculado às informações necessárias e apropriadas para você.

Arte. 9. Os fornecedores de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos para a saúde ou segurança devem, sem prejuízo da adopção de outras medidas adequadas a cada caso concreto, ser clara e adequadamente informados da sua nocividade ou periculosidade.

Arte. 10. O fornecedor não pode colocar no mercado consumidor produto ou serviço que saiba ou saiba apresentar alto grau de nocividade ou perigo à saúde ou segurança.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – 4ª ED – 2022

Código de Defesa do Consumidor – Quarta ED – 2022 Contém – Notas mencionando o Código, Leis Extraordinárias, Preceitos e Tese de IRDR; – Exemplos STJ e STF; – tese de recursos repetitivos; – lei complementar; – Atualizado com a Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e Decreto 10.887/2021 (Disposições para a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor).

Sobre o trabalho O Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor em setembro de 1991 com o objetivo de regular as relações de consumo em tempos de crise econômica, inflação e problemas relacionados ao direito concorrencial.

Desde então, foram muitas as discussões judiciais e doutrinárias, bem como alterações legislativas que afetam direta ou indiretamente a interpretação e integração das normas no ordenamento jurídico brasileiro.

Dentre as mudanças, destacamos a introdução do Código Civil e do Código de Processo Civil em 2003, com especial destaque para o fenômeno da resolução de demandas repetitivas (IRDR).

De fato, sendo o direito do consumidor teórico, o trabalho da jurisprudência mostrou-se necessário para compreender o conteúdo e alcance das normas nele contidas.

Por esta razão, este trabalho traz uma novidade e inclui uma lista de teses assinadas em reiterados recursos ao Superior Tribunal de Justiça que se aplicam às relações jurídicas de consumo, bem como as isenções destas em cada artigo do Código de Defesa do Consumidor. ,

Além das dissertações assinadas em recursos iterativos, a organização possui um índice sistemático detalhado; com referência ao Código e Leis Extraordinárias; Texto integral do Código de Defesa do Consumidor, índice com assunto e parágrafo da norma, lei complementar e súmula do STJ.

Assim, o editorial FOCO, com a concepção gráfica e apresentação da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e do Código de Ética e Disciplina da OAB, apresenta a organização do Código de Defesa do Consumidor com o intuito de apresentar um instrumento de pesquisa. Profissionais e acadêmicos jurídicos.

Aqui você pode baixar gratuitamente o PDF do Código de Defesa do Consumidor 2022 clicando no link abaixo.


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