Decreto 3048/99 Atualizado 2022 PDF

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Decreto 3048/99 Atualizado 2022
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CategoryPortuguês | Portuguese
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Decreto 3048/99 Atualizado 2022

Caro leitor, se você está procurando pelo Decreto 3048/99 Atualizado 2022 PDF e não consegue encontrá-lo em nenhum lugar, não se preocupe, você está na página certa. sua atuação em sociedade empresária ou como sociedade do segurado particular em sociedade em nome coletivo ou como empresário individual ou como titular de mercadoria agrícola, agroindustrial ou agroturística ou sociedade individual de responsabilidade limitada com escopo, é considerada microempresa nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, sendo que, mantida a prática de sua atividade rural prevista no inciso VII do CAPT e no § 5º, a pessoa jurídica ficará limitada aos segurados especiais apenas pessoas. constituídas e sediadas no mesmo município ou em município vizinho em que pelo menos uma delas desenvolvesse suas atividades. (Item acrescentado pelo Decreto nº 10.410 de 30/06/2020).

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe é conferida nos termos do artigo 84, inciso IV da Constituição Federal, e da Emenda Constitucional nº 20 de 1998, Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, 18 de janeiro de 1996, e Lei Números 8.138, 28 de dezembro de 1990, 8.212, 24 de julho de 1991, 8.213, 24 de julho de 1991, 8.218, 29 de agosto de 1991, 8.383, 30 de dezembro de 1991, 8.398 em 7 de janeiro de 1992, 8.436 em 25 de junho de 1992, 20 de julho de 1992 8.444, 22 de dezembro de 1992 8.540, 23 de dezembro de 1992 8.542, 5 de janeiro de 1993 8.619, 8.620 5 de janeiro de 1993, 25 de fevereiro de 1993 8.630, 13 de abril de 1993 8.647, 7 7 7, 1993 8.742, 9 9 1993. , 8.861 em 25 de março de 1994, 8.864 em 28 de março de 1994, 8.870 em 15 de abril de 1994, 8.880 em 27 de maio de 1994, 8.935 em 18 de novembro de 1994, 8.981 em 20 de janeiro de 1995, 9.032, 28 de abril de 1995 , 1995, 9.069, 29 de junho de 1995, 9.129, 20 de novembro de 1995, 9.249, 26 de dezembro de 1995, 9.250 em 26 de dezembro de 1995, 9.317 em 5 de dezembro de 1996, 9.429 em 26 de dezembro de 1996, 23 de julho , 1997 9.476, 30 de outubro de 1997 9.506, 1 9.528 em 0 de dezembro de 1997, 9.601 em 21 de janeiro de 1998, 9.615 em 24 de março de 1998, 9.639 em 25 de maio de 1998, 9.619 em 30 de junho de 1998, 9.676 em 30 de junho de 1988, 9.676 9.703 em 17 de novembro de 1998, 9.711 em 21 de novembro de 1998 9.717 em 1998, 9.718 em 27 de novembro de 1998, 9.719 em 27 de novembro de 1998, 9.720 em 30 de novembro de 1998 e 9.732 em 11 de dezembro de 1998

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Livro I – Objetivos e Fundamentos

Título I – Previdência Social

arte. A primeira seguridade social inclui um conjunto integrado de ações empreendidas pelo poder público e pela sociedade com o objetivo de garantir o direito à saúde, à previdência e à assistência social.

parágrafo único. A Previdência Social seguirá os seguintes princípios e diretrizes:

  1. cobertura e universalidade do serviço;
  2. uniformidade e igualdade de benefícios e serviços à população urbana e rural;
  3. seletividade e distribuição na prestação de benefícios e serviços;
  4. imutabilidade do valor dos benefícios, a fim de manter seu poder aquisitivo;
  5. patrimônio líquido na forma de participação em financiamentos;
  6. Diversidade da base de financiamento; E
  7. Natureza democrática e descentralizada da administração por meio de quadrilátero, com a participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e governo nos órgãos colegiados.

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