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Estatuto do Idoso Atualizado 2022 PDF

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Estatuto do Idoso Atualizado 2022 PDF Details
Estatuto do Idoso Atualizado 2022
PDF Name Estatuto do Idoso Atualizado 2022 PDF
No. of Pages 70
PDF Size 0.23 MB
Language English
CategoryPortuguês | Portuguese
Source conselho.saude.gov.br
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Estatuto do Idoso Atualizado 2022

Caro leitor, se você está procurando um PDF do Estatuto do Idoso Atualizado 2022 e não consegue encontrá-lo em nenhum lugar, não se preocupe, você está na página certa. Foi sancionado o Projeto de Lei nº 3.646, de 2019, que altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, em toda a lei, para substituir as expressões “idoso” e “idoso” por “idoso” e “pessoa idosa”. Para e “idosos”, respectivamente. A lei mudou o nome da Lei do Idoso para Lei da Pessoa Idosa.

De acordo com a justificativa do projeto, o termo “pessoa” lembra a necessidade de combater a desumanização do envelhecimento. Essa terminologia reflete a luta dessas pessoas por seu direito à dignidade e autonomia. Essa medida contribui para refletir a importância do idoso na sociedade e combater o preconceito que existe contra o envelhecimento e trazer respeito e dignidade a esse segmento da população.

Estatuto do Idoso Atualizado 2022 PDF – Detalhes

Presente

O artigo 15 da Lei do Idoso responsabiliza o poder público pelo fornecimento gratuito de medicamentos, principalmente os de uso frequente. Para exercer esse direito em sua rede ou farmácias particulares, dentro do seu prazo de validade é necessário apresentar documento de identidade com foto, CPF e receita médica. A preferência no atendimento nesses locais também é um direito garantido por lei.

Transporte

O transporte público público urbano e semi-urbano gratuito também é garantido para pessoas com mais de 65 anos, desde que o idoso apresente um documento pessoal que comprove a idade. No sistema de transporte coletivo interestadual, são reservados dois lugares vagos por veículo para idosos com renda igual ou inferior a um salário mínimo e desconto de pelo menos 50% no valor das passagens, que é superior ao número de lugares vagos .Com renda ou dois salários mínimos.

ESTATUTO DO IDOSO – Impostos

As pessoas acima de 60 anos têm direito à isenção do IPTU, desde que sejam aposentadas, com renda de até dois salários mínimos, utilizem o imóvel como residência para si e sua família e para qualquer outro imóvel. proprietário

Proteção

A prática de violência física, econômica ou psicológica contra o idoso é crime e o estatuto indica que o pedido de medida protetiva pode ser feito com auxílio de advogado, defensor público ou por meio de petição em ministério público. Os Tribunais de Justiça são os mesmos para a violência doméstica e familiar contra a mulher, e devem ser atendidos em até 48 horas.

Estatuto da Pessoa Idosa assegura direitos às pessoas com 60 anos ou mais – Prioridades

Entre as preferências dadas aos idosos está o critério de desempate no concurso público: quanto maior a idade. É assegurada a prioridade na tramitação de procedimentos e procedimentos e também na execução de actos e recursos judiciais em que seja parte ou interveniente em qualquer instância uma pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

Para obter o benefício, é necessário apresentar comprovante de idade e requerer à autoridade judiciária competente. Em caso de falecimento, esta preferência é dada ao cônjuge ou companheiro que tenha mais de 60 anos.

Reclamação

Cabe à sociedade como um todo proteger a dignidade do idoso. É por isso que a lei garante que nenhum idoso será vítima de qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade ou assédio e que qualquer violação dos direitos do idoso será punida de acordo com a lei. Para denunciar casos de violação desse direito, disque 100 ou disque Direitos Humanos. O serviço funciona 24 horas por dia, incluindo fins de semana e feriados.

As denúncias são anônimas e podem ser feitas diretamente e por telefone gratuito de todo o Brasil, pelo WhatsApp para o número 100: (61) 99656-5008, ou pelo aplicativo Human Rights Brazil, onde cidadãos com deficiência podem ter acesso às denúncias .

Aqui você pode baixar gratuitamente o PDF Estatuto do Idoso Atualizado 2022 clicando no link abaixo.


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