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Formulário Padrão de Autorização de Viagem Nacional Para Menor Acompanhado 2022 PDF

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Formulário Padrão de Autorização de Viagem Nacional Para Menor Acompanhado 2022
PDF Name Formulário Padrão de Autorização de Viagem Nacional Para Menor Acompanhado 2022 PDF
No. of Pages 1
PDF Size 0.01 MB
Language English
CategoryPortuguês | Portuguese
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Formulário Padrão de Autorização de Viagem Nacional Para Menor Acompanhado 2022

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Ao se preparar para a viagem, verifique a documentação pessoal necessária para acompanhantes, principalmente menores. Em voos internacionais, verifique também as exigências de vacinação e demais regulamentações para permanência no país de destino. importante! O cartão de estudante não é um documento de identidade para embarque.

Formulário Padrão de Autorização de Viagem Nacional Para Menor Acompanhado 2022 PDF – Visão geral

legislação relacionada

  • Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016 – dispõe sobre as condições gerais do transporte aéreo (Artigos 16 a 19 – Apresentação para check-in e embarque).
  • Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006 – O Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996 dá novo prazo à regulamentação dos documentos de viagem a que se refere o Anexo, que estabeleceu o programa de modernização, racionalização, aperfeiçoamento e segurança. Tráfego internacional e fiscalização de passaportes brasileiros – PROMASP.
  • Resolução CNJ nº 131, de 26 de maio de 2011 – dispõe sobre a autorização para viagem de crianças e adolescentes brasileiros ao exterior e revoga a Resolução CNJ nº 74/2009.
  • Resolução CNJ nº 295, de 13 de setembro de 2019 – Dispõe sobre a Autoridade Nacional de Viagens de Crianças e Adolescentes.

Autorização para viagens de menores

No Brasil, menores de 16 anos, com quem pelo menos um dos pais (ou responsável legal, ou ainda com comprovação documental de parentesco, ascendente ou mais colateral até o terceiro grau) necessitarão de autorização de viagem. O pai ou responsável legal poderá autorizar expressamente um adulto a acompanhar seu filho na viagem, assumindo sua responsabilidade. No exterior, a autorização é necessária quando o menor de dezoito anos não estiver acompanhado de um dos pais ou responsável legal. Viajando com apenas um dos pais ou sozinho, a criança ou jovem deve receber a autoridade judicial competente ou um documento autenticado assinado pelo pai ou responsável expressando a autoridade.

Saiba em que casos é necessário autorização para viagem de crianças e adolescentes

Com a chegada das férias escolares e a perspectiva de muitas crianças e adolescentes viajando nesta época do ano, a Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal – VIJ/DF orienta os pais a verificarem antecipadamente se é necessária a autorização de viagem para evitar problemas no embarque ou levar as crianças na estrada. É bom lembrar que, em todas as situações, os viajantes devem portar um documento de identidade. Crianças e adolescentes que não possuem carteira de identidade devem viajar com a certidão de nascimento original ou autenticada.

O VIJ/DF possui um sistema que agiliza a emissão de autorizações de viagem na sede da Vara e na rodoviária interestadual e estações de serviço do Aeroporto Internacional de Brasília. Munido da documentação exigida, o pai ou responsável sai com autorização em poucos minutos, principalmente se já tiver cadastro armazenado no sistema. O Supervisor da Seção de Investigação e Proteção do VIJ/DF, Marcos Barbosa, recomenda que os pais autorizem com antecedência para evitar problemas de última hora.

Para solicitar autorização, apresentar documento de identidade da criança (certidão de nascimento, original ou cópia autenticada, ou carteira de identidade) e documento de identidade dos pais ou responsáveis ​​(bilhete de identidade ou outro documento válido por lei). Necessário. No caso de responsável legal, a guarda ou tutela da criança ou do adolescente deve ser comprovada por certidão do tribunal que a concedeu.

As autorizações de viagem nacional e internacional para crianças e adolescentes também poderão ser lavradas pelos pais ou responsáveis ​​por meio de documento público ou particular, no caso de viagem nacional, e escritura pública, no caso de viagem internacional, com assinatura Huh . Reconhecido pela autenticidade ou semelhança. Estas autorizações não carecem de aprovação pelo Juizado de Menores.

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