Lei 8.112 Atualizada 2022 PDF

Lei 8.112 Atualizada 2022 PDF Details
PDF Name	Lei 8.112 Atualizada 2022 PDF
No. of Pages	140
PDF Size	2.35 MB
Language	English
Category	Português | Portuguese
Source	dhg1h5j42swfq.cloudfront.net
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Lei 8.112 Atualizada 2022

Caro leitor, se você está procurando o PDF da Lei 8.112 Atualizada 2022 e não consegue encontrá-lo em nenhum lugar, não se preocupe, você está na página certa.Seguindo o projeto de estratégia dos Concursos de disponibilizar material relevante e gratuito para a preparação de concursos públicos, estou disponibilizando a vocês a Lei 8112 (Estatuto do Servidor Público Federal) – atualizada e delineada para licitações.

Para quem deseja estudar mais detalhadamente o ordenamento jurídico dos servidores públicos federais, temos aulas presenciais de direito administrativo que incluem a Lei 8.112 com perguntas atualizadas sobre o tema.

Lei 8.112 Atualizada 2022 PDF – Destaques

Arte. 1 Esta lei estabelece o regime jurídico da autonomia, incluindo os servidores públicos federais, em regime especial, e as fundações públicas federais.

Arte. 2 Para efeitos da presente lei, é funcionário público a pessoa legalmente investida em cargo público.

Arte. 3 O terceiro cargo público é o conjunto de qualidades e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser atribuídas a um servidor público.

parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com seus nomes e salários pagos pelo erário público, preenchidos de forma efetiva ou por comissão.

Arte. 4 Quarto, é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.

Arte. 5º Estes são os requisitos básicos para o investimento em cargos públicos.

Arte. 6. O preenchimento de cargos públicos é feito por ato de autoridade competente de cada poder.

Arte.7 Com a 7ª inauguração, haverá investimento em cargos públicos.

Arte. 8 Existem 8 maneiras de preencher postagens públicas:

SEÇÃO II

Arte. 9 A nomeação será feita:

Arte. 11. O concurso consiste em prova ou provas e títulos, podendo ser realizado em duas fases, conforme previsto na lei e regulamento do respectivo plano de carreiras, sujeito ao pagamento de uma quantia fixada pela inscrição do candidato. Edital, salvo nos casos em que seja inevitável o seu custo, e as isenções nele expressamente previstas. (Palavra dada pela Lei nº 9.527 de 10.12.97) (Regulamento)

Arte. 12. O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Arte. 13. O investimento se dará mediante assinatura do respectivo cargo, do qual constarão as atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo exercido, não podendo ser alterados unilateralmente por nenhuma das partes, salvo nos atos do cargo previstos em lei. .

Arte. 14. A posse em cargo público estará sujeita a prévia inspeção médica oficial.

Arte. 15. O exercício é o desempenho efetivo dos méritos de um cargo público ou função de um fideicomisso.

Arte. 16. O início, suspensão, interrupção e reinício do exercício serão registrados à disposição do servidor individual.

Arte. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que conta no novo cargo na carreira a partir da data de publicação do acto de promoção do servidor.

Arte. 18. O funcionário público que em razão de sua destituição, redistribuição, aquisição, cessão ou colocação em exercício provisório deva exercer em outro município, terá, no mínimo dez e no máximo trinta dias contados da publicação da Lei, as funções do cargo para retomar a atuação efetiva da Companhia, incluindo o tempo necessário para a mudança para a nova Sede neste período.

Arte. 19. Os funcionários públicos devem cumprir uma jornada de trabalho estabelecida de acordo com as especificações pertinentes aos respectivos cargos, com duração máxima de quarenta horas semanais e limite mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

Arte. 20. Ao assumir o cargo, o funcionário nomeado em caso de efetiva prestação fica sujeito a um estágio probatório por um período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual será avaliada a sua aptidão e aptidão para o exercício do cargo. , analisou os seguintes fatores.

Lei 8112 – atualizada e esquematizada – 2021

Mesmo que sua concorrência seja para estados e municípios, vale a pena conferir o conteúdo, pois muitos dispositivos da Lei 8.112 se repetem nos estatutos dos servidores estaduais e municipais. Assim, muitos dos esquemas apresentados ao longo do material podem ser utilizados na preparação para competições em outras regiões da Federação.

Eu sigo o mesmo método de quando publiquei a Lei 8.666 – atualizada e delineada para licitações, ou seja, omiti os dispositivos revogados, que estão realmente em vigor; Incluí comentários sobre todas as ferramentas relevantes; Delineei os principais temas; bem como “repetir” as disposições referidas em cada artigo, para facilitar a leitura da Lei 8.112.

É essencial que todos os competidores dediquem várias horas de sua preparação à leitura da lei “seca”.

Veja as atualizações da Lei 8112 e entenda mais sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Aqui você pode baixar gratuitamente o PDF da Lei 8.112 Atualizada 2022 clicando no link abaixo.

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