Lei 8213/91 Atualizada 2022 PDF

Arte. 1 A Segurança Social, a título contributivo, visa assegurar aos seus beneficiários meios de subsistência inadiáveis ​​por invalidez, desemprego involuntário, idade avançada, antiguidade, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de que dependam financeiramente. .

Arte. 2º (Lei 8.213/91) – Princípios da Previdência Social

arte. 2 A Segurança Social rege-se pelos seguintes princípios e objectivos:

I – Participação universal nos regimes de previdência social;

II – uniformidade e igualdade de benefícios e serviços à população urbana e rural;

III – seletividade e distribuição na concessão de benefícios;

IV – cálculo dos benefícios considerando o salário de contribuição, restituído monetariamente;

V – irrelevância do valor dos benefícios para preservação do poder aquisitivo;

VI – o valor da renda mensal do benefício que não reduza o salário de contribuição do segurado ou renda do trabalho inferior a um salário mínimo;

VII – Previdência Complementar Facultativa, custeada por contribuição adicional;

Oitavo – caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação do poder público e da comunidade, especialmente trabalhadores ativos, empregadores e aposentados.

Arte 3. Terceira e Quarta (Lei 8.213/91) – CNPS
arte. 3 O Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS é instituído por um órgão de elite de deliberações colegiadas, cujos membros serão:

I – seis representantes do governo federal; (Palavra dada pela Lei nº 8.619 de 1993)

II – Os nove representantes da sociedade civil são os seguintes: (termo previsto na Lei nº 8.619, de 1993)

a) três representantes de aposentados e pensionistas; (Palavra dada pela Lei nº 8.619 de 1993)

b) três representantes dos trabalhadores ativos; (Palavra dada pela Lei nº 8.619 de 1993)

c) Representantes de três empregadores. (Palavra dada pela Lei nº 8.619 de 1993)

1 Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, terão mandato de 2 (dois) anos com representantes da sociedade civil, podendo ser reconduzidos imediatamente uma única vez.

2 Os representantes dos trabalhadores ativos, aposentados, empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e pelos sindicatos nacionais.

3º O CNPS funcionará, ordinariamente, uma vez por mês, quando convocado por seu Presidente, não podendo a reunião ser adiada por mais de 15 (quinze) dias, se solicitado para o efeito pela maioria dos conselheiros.

4 Conforme previsto no Regimento Interno do CNPS, a reunião extraordinária poderá ser convocada pelo seu Presidente ou a pedido de um terço de seus membros.

5 (Revogado pela Lei nº 9.528 de 1997)

6. Haverá absenteísmo remunerado ao trabalho dos representantes dos trabalhadores ativos em decorrência das atividades do Conselho, que para todos os efeitos e efeitos legais será efetivamente contado como dia útil.

7º Aos membros do CNPS, na qualidade de trabalhadores ativos, trabalhadores a tempo inteiro e representantes suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, desde a nomeação até um ano após o termo do mandato de representação, e são devidamente demitidos, apenas por falta grave. . Comprovado em processo judicial.

8º Compete ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social dotar o CNPS dos meios necessários ao exercício das suas competências, para o que terá uma Secretaria Executiva do Conselho Nacional da Segurança Social.

9 O CNPS deverá ser estabelecido em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.

Arte. 4 Depende do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS:

I – Estabelecer diretrizes gerais e avaliar as decisões políticas aplicáveis ​​à Previdência Social;

II – participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;

III – revisão e aprovação de planos e programas previdenciários;

IV – Analisar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Previdência Social;

V – acompanhamento e avaliação da execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da previdência social por meio de relatórios gerenciais por eles definidos;

VI – fiscalizar a aplicação da legislação previdenciária;

VII – Rever as prestações de contas anuais a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas da União e, se necessário, poder contratar auditoria externa;

VIII – fixar o valor mínimo em litígio, acima do qual, nos termos do art, será necessária a prévia anuência do Procurador-Geral da República ou do Presidente do INSS para formalizar a desistência ou a liquidação judicial. 132;

IX – Formular e aprovar seu regimento interno.

parágrafo único. As decisões emanadas do CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

Arte. 5º e 6º (Lei 8.213/91)
arte. 5 Compete aos órgãos governamentais:

I – prestar toda e qualquer informação necessária ao bom desempenho das atribuições do CNPS, inclusive fornecendo estudos técnicos;

II – Encaminhar a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada, ao CNPS com antecedência mínima de 2 (dois) meses de seu envio ao Congresso Nacional.

Arte. 7º e 8º (Lei 8.213/91)
arte. 7 – Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01. Representante por

Arte. 8 – Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01. Representante por

Arte. 9 e 10 (Lei 8.213/91) – Regimes e Beneficiários