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Lei 8213/91 Atualizada 2022 PDF

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Lei 8213/91 Atualizada 2022
PDF Name Lei 8213/91 Atualizada 2022 PDF
No. of Pages 40
PDF Size 18.57 MB
CategoryPortuguês | Portuguese
Source www.peticoesonline.com.br
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Lei 8213/91 Atualizada 2022

Caro leitor, se você está procurando o PDF da Lei 8213/91 Atualizada 2022 e não consegue encontrá-lo em nenhum lugar, não se preocupe, você está na página certa. A Lei 8.213 91 dispõe sobre planos de benefícios previdenciários e dá outras providências. O caso já era tema recorrente em questões de direito previdenciário em concursos públicos e até mesmo no Exame da Ordem da OAB.

No entanto, a legislação de benefícios previdenciários é um tema que cresceu significativamente após a instituição da Medida Provisória 871/2019 e a proposta da PEC 6/2019. Nas dicas do concurso online Gran Cursos, entenda aqui os principais aspectos dessa lei federal e seus principais movimentos!

Lei 8213/91 Atualizada 2022 PDF – VISÃO GLOBAL

Lei 8.213 91: Regulamentação e Alterações da Previdência Social

Art. 1º – A Previdência Social, por meio de contribuição, assegura aos seus beneficiários meios indispensáveis ​​de subsistência por motivo de invalidez, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, taxa familiar e prisão ou morte de pessoas de quem Eles eram dependentes financeiramente.

A principal mudança na regulamentação refere-se ao período de carência, com a lei instituída para combater irregularidades nos benefícios previdenciários.

Agora, se a pessoa não efetuar a contribuição devida ao INSS e decidir retornar à condição de segurado, terá direito a determinados benefícios (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e auxílio-prisão) somente se cumprir tudo mais cedo. É hora da necessidade.

Lei 8.213/91 – Legislação do Plano de Benefícios do RGPS

Arte. 1 A Segurança Social, a título contributivo, visa assegurar aos seus beneficiários meios de subsistência inadiáveis ​​por invalidez, desemprego involuntário, idade avançada, antiguidade, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de que dependam financeiramente. .

Arte. 2º (Lei 8.213/91) – Princípios da Previdência Social

arte. 2 A Segurança Social rege-se pelos seguintes princípios e objectivos:

I – Participação universal nos regimes de previdência social;

II – uniformidade e igualdade de benefícios e serviços à população urbana e rural;

III – seletividade e distribuição na concessão de benefícios;

IV – cálculo dos benefícios considerando o salário de contribuição, restituído monetariamente;

V – irrelevância do valor dos benefícios para preservação do poder aquisitivo;

VI – o valor da renda mensal do benefício que não reduza o salário de contribuição do segurado ou renda do trabalho inferior a um salário mínimo;

VII – Previdência Complementar Facultativa, custeada por contribuição adicional;

Oitavo – caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação do poder público e da comunidade, especialmente trabalhadores ativos, empregadores e aposentados.

Arte 3. Terceira e Quarta (Lei 8.213/91) – CNPS
arte. 3 O Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS é instituído por um órgão de elite de deliberações colegiadas, cujos membros serão:

I – seis representantes do governo federal; (Palavra dada pela Lei nº 8.619 de 1993)

II – Os nove representantes da sociedade civil são os seguintes: (termo previsto na Lei nº 8.619, de 1993)

a) três representantes de aposentados e pensionistas; (Palavra dada pela Lei nº 8.619 de 1993)

b) três representantes dos trabalhadores ativos; (Palavra dada pela Lei nº 8.619 de 1993)

c) Representantes de três empregadores. (Palavra dada pela Lei nº 8.619 de 1993)

1 Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, terão mandato de 2 (dois) anos com representantes da sociedade civil, podendo ser reconduzidos imediatamente uma única vez.

2 Os representantes dos trabalhadores ativos, aposentados, empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e pelos sindicatos nacionais.

3º O CNPS funcionará, ordinariamente, uma vez por mês, quando convocado por seu Presidente, não podendo a reunião ser adiada por mais de 15 (quinze) dias, se solicitado para o efeito pela maioria dos conselheiros.

4 Conforme previsto no Regimento Interno do CNPS, a reunião extraordinária poderá ser convocada pelo seu Presidente ou a pedido de um terço de seus membros.

5 (Revogado pela Lei nº 9.528 de 1997)

6. Haverá absenteísmo remunerado ao trabalho dos representantes dos trabalhadores ativos em decorrência das atividades do Conselho, que para todos os efeitos e efeitos legais será efetivamente contado como dia útil.

7º Aos membros do CNPS, na qualidade de trabalhadores ativos, trabalhadores a tempo inteiro e representantes suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, desde a nomeação até um ano após o termo do mandato de representação, e são devidamente demitidos, apenas por falta grave. . Comprovado em processo judicial.

8º Compete ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social dotar o CNPS dos meios necessários ao exercício das suas competências, para o que terá uma Secretaria Executiva do Conselho Nacional da Segurança Social.

9 O CNPS deverá ser estabelecido em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.

Arte. 4 Depende do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS:

I – Estabelecer diretrizes gerais e avaliar as decisões políticas aplicáveis ​​à Previdência Social;

II – participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;

III – revisão e aprovação de planos e programas previdenciários;

IV – Analisar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Previdência Social;

V – acompanhamento e avaliação da execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da previdência social por meio de relatórios gerenciais por eles definidos;

VI – fiscalizar a aplicação da legislação previdenciária;

VII – Rever as prestações de contas anuais a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas da União e, se necessário, poder contratar auditoria externa;

VIII – fixar o valor mínimo em litígio, acima do qual, nos termos do art, será necessária a prévia anuência do Procurador-Geral da República ou do Presidente do INSS para formalizar a desistência ou a liquidação judicial. 132;

IX – Formular e aprovar seu regimento interno.

parágrafo único. As decisões emanadas do CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

Arte. 5º e 6º (Lei 8.213/91)
arte. 5 Compete aos órgãos governamentais:

I – prestar toda e qualquer informação necessária ao bom desempenho das atribuições do CNPS, inclusive fornecendo estudos técnicos;

II – Encaminhar a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada, ao CNPS com antecedência mínima de 2 (dois) meses de seu envio ao Congresso Nacional.

Arte. 7º e 8º (Lei 8.213/91)
arte. 7 – Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01. Representante por

Arte. 8 – Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01. Representante por

Arte. 9 e 10 (Lei 8.213/91) – Regimes e Beneficiários

Regra 8.213 91: Estudo com perguntas de comentários

A lei de benefícios previdenciários é tema recorrente em concursos públicos e até mesmo em concursos da OAB. Como parte da seção de Direito Previdenciário, esta é essencialmente a lei relevante para a concorrência do INSS.

Por isso, é necessário ter uma rotina de resolução de questões para garantir boas notas na avaliação. Afinal, essa é a melhor (e mais próxima) maneira de colocar seu conhecimento à prova, simulando as condições reais da sua prova.

Lei 8.213 91 e Regime Previdenciário

O e-book exclusivo e gratuito do Gran Cursos Online com os principais conceitos da Lei de Estudos 8213 e Lei Previdenciária para Concursos Públicos! O material foi elaborado pelo professor Carlos Mendonça e está dividido em 4 seções:

  • Secao I: O Desenvolvimento Histórico da Proteção Social
  • Seção II: Previdência Social
  • SEÇÃO III: SISTEMA GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
  • Seção IV: Financiamento da Previdência Social

Lei 8.213 91: Como deve ser estudada em concursos públicos?

De acordo com a análise do professor Carlos Mendonça, a Lei 8.213/91 pode ser basicamente dividida em 4 títulos. Verificação de saída:

  • Título I: Finalidade e Fundamentos da Previdência Social. – Artigos: 1º a 8º;
  • Título II: Regime de Prestações da Segurança Social – Artigos 8.º a 10.º;
  • Título III: Regime Geral de Segurança Social – Artigos 10.º a 124.º;
  • Título IV: Disposições Finais e Transitórias – Artigo 124.º até ao fim.

Desses títulos, destaque para o Título III, que contém os artigos mais comentados sobre questões de contratação pública! No entanto, tenha cuidado: isso não significa que você não possa ler outras partes da lei!

Lei 8213 91: Reforma da Previdência

Atualmente, há duas possibilidades de aposentadoria: no momento da contribuição – 35 anos para homens e 30 anos para mulheres – e por idade, 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 15 anos de contribuição.

A partir da PEC 6/2019, a nova regra proposta mantém a idade mínima acima, mas garante apenas 60% de recebimento. Assim, a grande polêmica se deve ao seguinte fato: Para se aposentar com 100% do salário, é preciso contribuir por 35 anos (feminino) ou 40 anos (masculino).

Aqui você pode baixar gratuitamente o PDF da Lei 8213/91 Atualizada 2022 clicando no link abaixo.


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