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Nova Lei Geral do Trabalho Angola 2022 PDF

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Nova Lei Geral do Trabalho Angola 2022 PDF Details
Nova Lei Geral do Trabalho Angola 2022
PDF Name Nova Lei Geral do Trabalho Angola 2022 PDF
No. of Pages 107
PDF Size 0.51 MB
Language English
CategoryPortuguês | Portuguese
Source www.ilo.org
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Nova Lei Geral do Trabalho Angola 2022

Caro leitor, se procura o PDF da Nova Lei Geral do Trabalho Angola 2022 e não o encontra em lado nenhum, não se preocupe, está na página certa. A nova proposta de Lei Comum do Trabalho irá à Assembleia Nacional nos próximos dias após a aprovação do Conselho de Ministros. Segundo o ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, o diploma garante aos trabalhadores mais flexibilidade e benefícios.

Por ocasião do Dia Internacional do Trabalhador, que se comemora hoje, governos e centrais sindicais de todo o mundo comemoram a data com mensagens de reflexão sobre os direitos, deveres e o que tem sido feito para melhorar as condições dos trabalhadores. Mais recentemente, Teresa Rodrigues Dias assegurou que a proposta da nova lei geral do trabalho melhora a adaptação à Constituição da República, às convenções internacionais aprovadas pelo Estado e à realidade socioeconómica do país.

Nova Lei Geral do Trabalho Angola 2022 PDF – Resumo

A oferta do diploma, entre outros aspetos, a obrigação de justificar a necessidade de resolução do contrato de trabalho por tempo determinado, a limitação da duração e duração dos contratos especiais como o teletrabalho e a comissão. O diploma elege eliminar as diferenças entre as empresas em função da dimensão e duração do contrato de trabalho a termo certo, retomando os critérios de determinação da remuneração adicional, bem como a determinação da compensação e compensação.

A ministra Teresa Rodrigues Dias disse que o assunto já estava previsto na Lei 2/20, mas encontrou um retrocesso na atual Lei Comum do Trabalho. “O golpe não foi satisfatório e também não apoiou as políticas da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”, disse. No que diz respeito à compensação e compensação, se o trabalhador perder o emprego.

Ele disse que a nova lei elimina essa distinção, reconhecendo que todos são trabalhadores à luz da lei e, de acordo com a norma, devem ter direito à indenização sem discrepância de pertencer a pequeno, médio ou grande porte. companhia.

Essa dinâmica, segundo ele, fez barulho no contexto dos sindicatos e dos grandes conflitos jurídicos ou trabalhistas. Para quem o diploma traz também, como novidade, a possibilidade de mobilidade dentro do mesmo grupo de ocupação, porém, sem cessar a relação laboral, como já acontece na função pública.

Contrato de trabalho por tempo indeterminado volta a ser regime-regra

Os contratos de trabalho por tempo indeterminado voltam a ser o estado de direito em Angola, com a aprovação da nova lei geral do trabalho, actualizada e enriquecida com contribuições dos sindicatos e outros parceiros sociais do governo. Esta quarta-feira , durante a quarta sessão ordinária do Conselho de Ministros, dirigida pelo Presidente da República, João Lourenço, o Executivo deu luz verde à nova versão da Lei Geral do Trabalho, com a qual está espera-se garantir, breve trecho, um grande equilíbrio na relação entre os sujeitos do contrato de trabalho.

Com esta proposta de lei comum do trabalho, que redefine o conteúdo das disposições em matéria de constituição, alterações e extinção das relações jurídico- laborais, o executivo pretendeu também adequar melhor a constituição às relações jurídico- laborais. Às convenções internacionais ratificadas pela República de Angola, pelo Estado angolano e pela realidade socioeconómica do país.

A nova proposta introduz a obrigatoriedade, no momento da celebração do contrato de trabalho, de justificar a opção pelo regime de contrato a termo certo, a redução da escrita e do prazo-limite, bem como a introdução em contratos especiais. Figura dos contratos de telecomunicações e comissionamento. Além disso, o diploma propõe eliminar as diferenças entre as empresas quanto à duração do contrato de trabalho a termo em função da sua dimensão e determinar a remuneração adicional, bem como conciliar os critérios de determinação da compensação e da compensação.

Proposta da nova Lei teve apreciação positiva

O Conselho Nacional de Diálogo Social apreciou positivamente a proposta de alteração da nova lei geral do trabalho. O objetivo da proposta da nova lei geral do trabalho é adequar as relações jurídicas e trabalhistas aos princípios constitucionais e à realidade socioeconômica do país.

Destina-se a harmonizar os interesses dos empregadores, dos trabalhadores e da sociedade em geral, para garantir o respeito e observância dos direitos dos trabalhadores, bem como garantir a continuidade e estabilidade da atividade económica. Além disso, de acordo com a proposta, serão introduzidas inovações que visem promover soluções institucionais que contribuam para a melhoria da gestão das relações laborais, procuram aprimorá-las, de modo a gerar efeitos positivos para a sociedade, nomeadamente A única forma de formação do relação de trabalho sob a forma de estabelecimento de um contrato.

Prevê ainda a consagração de um rol de direitos da personalidade, bem como a redefinição dos contratos especiais de trabalho, regulando expressamente os contratos de trabalho de teletrabalho e desportivo.

A proposta pretende dar maior flexibilidade na organização e reinserção das disposições sobre períodos temporários de trabalho, consagração de licença de paternidade e cessação da relação laboral, entre outras. A proposta de lei é um instrumento jurídico que visa adequar a realidade jurídico-constitucional do contencioso laboral e as regras processuais para a concretização das liberdades fundamentais dos cidadãos consagradas na Constituição da República de Angola.

Com a nova proposta de lei, será possível integrar e dinamizar diversos diplomas que incluem a regulamentação das matérias relativas ao direito processual do trabalho, melhor aplicação prática da lei e facilidade de gestão, equidade das decisões, bem como garantias para as matérias processuais. certeza e segurança jurídica.

Alteração da Lei de Base da Função Pública garante maior estabilidade

A proposta da nova Lei de Bases da Função Pública destaca que as principais inovações consistem em 12 capítulos e 117 artigos. A proposta não é totalmente nova, pois envolve inovação intensiva e algumas medidas de reforma.

A nova proposta assenta em três objectivos, nomeadamente, reforçar os direitos e garantias dos funcionários públicos, reunir num único diploma os fundamentos da função pública, de modo a evitar o transbordamento legislativo existente sobre a matéria, bem como consolidar a legislação formal.Para esclarecer e desenvolver, muitos tópicos sobre o funcionalismo público. A nova Lei de Bases da Função Pública vai garantir um maior reforço dos direitos dos funcionários públicos, com destaque para a idade limite de ingresso na função pública, que é agora até aos 45 anos.

A presente lei aplica-se aos serviços, órgãos e instituições sujeitos à dependência biológica e funcional do Presidente da República, da Assembleia Nacional, dos tribunais, da Procuradoria-Geral da República, da Provedoria de Justiça, das Forças Armadas Angolanas Forças, segurança e ordem interna. casos, bem como para outras entidades não especificamente excluídas do âmbito deste diploma.

A nova lei vai acabar com o mecanismo de transição automática dos trabalhadores contratados para um quadro fixo sem concorrência e aumentar o prazo de validade dos contratos públicos de trabalho de um ano para dois anos. Também será introduzido um limite de tempo para interino e acumulação de tarefas, de modo a não prejudicar outros funcionários que precisam estar em cargos de gestão.

Também exige que as empresas realizem anualmente concursos públicos e internos e introduzam a redução do tempo de trabalho presencial, priorizando o teletrabalho no serviço público. Para os órgãos e serviços públicos sujeitos a esta lei, o horário de trabalho será de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h, em horário contínuo, por sete horas de trabalho.

Os órgãos e serviços públicos devem disponibilizar aos seus trabalhadores, para todos os efeitos, áreas adequadas ao horário de trabalho e aos períodos de descanso de 30 minutos, sem prejuízo do atendimento permanente dos utentes. A ausência, de acordo com a nova lei substantiva, é limitada a dez dias úteis em caso de falecimento do cônjuge ou companheiro(a) ou falecimento de pais, filhos e demais membros por falecimento de familiares diretos. família.

Cinco dias úteis serão reservados para as causas de morte de tios, avós, irmãos, sogros, netos, genros e noras. A alteração da lei principal também prevê a extensão do período de licença de paternidade de dois para sete dias. O período de licença será parcialmente aproveitado até o limite de duas vezes.

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